O Ministério Público de Rondônia, por meio do promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, ajuizou ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o ex-secretário municipal de Esportes e Cultura de Vilhena, José Natal Pimenta Jacob; o então secretário-geral do município, Melkisedek Donadon; o deputado estadual Marcos Antônio Donadon e o deputado federal Natan Donadon.
A ação decorreu de uma denúncia, feita pela Câmara de Vereadores de Vilhena, de que o então secretário municipal de Esporte e Cultura utilizou uma motocicleta Yamaha YBR 125 E, placa NDI 1703, de propriedade da Prefeitura de Vilhena, em eventos esportivos para transportar uma carreta semirreboque pertencente à empresa Centro Sul de Comunicação Ltda, toda adesivada com nomes de Melkisedek, Marcos Antônio e Natan Donadon, caracterizando assim nítida campanha eleitoral com bem público. A empresa Centro Sul tem como sócia majoritária Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon, esposa de Melkisedek Donadon.
Caso julgada procedente a ação, o promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi requer a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) a 05 (cinco) anos; o pagamento de multa civil na proporção de até cem vezes o valor percebido pelo agente público; e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, por prazo de 03 (três) anos, comunicando-se às entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, federais, estaduais e municipais.
O promotor de Justiça requereu ainda a extração de cópias da ação para remetê-las à Delegacia de Polícia, requisitando a instauração de procedimento investigatório para a apuração de ocorrência do crime de peculato-uso, descrito no artigo 312, “caput”, segunda parte do Código Penal.
Fonte: Rondonotícias
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